Regulamento

REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

"NATAL O ANO TODO PREZUNIC"

1.0 DADOS DAS EMPRESAS PROMOTORAS

Insight Promoções e Eventos Eireli - ME (mandatária) com sede na Rua Pereira Leite, 323 – Sala B21 – Sumarezinho – CEP: 05442-000 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.092.414/0001-70, Cencosud Brasil Comercial Ltda. - Prezunic. (aderente) com sede na Rod. BR 235, km 04, Anexo 1, Bairro Sobrado - CEP: 49.160-000 - Nossa Senhora do Socorro/SE, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.346.861/0001-61 e BRF – Brasil Foods S/A – Perdigão / Sadia (aderente) com sede na Rua Embaixador Aberlado Bueno, 199 – 5º andar – Barra da Tijuca - CEP: 22775-040 – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.838.723/0335-64, pelo presente Regulamento veiculam a Campanha Promocional “NATAL O ANO TODO PREZUNIC” bem como estabelecem as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

2.0 – PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Compras de produtos comercializados nos 27 (vinte e sete) Supermercados Prezunic participantes da promoção, conforme descrito abaixo:

LojaEndereço
RecreioAvenida das Américas, 16.100 - Recreio dos Bandeirantes - RJ
BenficaAvenida Dom Helder Camara, 105 - Benfica -RJ
FreguesiaEstrada de Jacarepaguá, 7.153 - Freguesia -RJ
Engenho NovoRua Souza Barros, 450 - Engenho Novo -RJ
PechinchaEstrada do Tindiba, 565 - Pechincha - RJ
Campo GrandeEstrada do Cabuçu, 1654 - Campo Grande - RJ
Jaurú Praça Jaurú, 32 - Taquara - RJ
Realengo Avenida Marechal Fontenelle, 5.100 - Sulacap - RJ
Caxias Centenário Rua Doutor Manoel Reis, 175- Vila Mériti - Duque de Caxias - RJ
Vista Alegre Avenida Bras de Pina, 1.952 - Vista Alegre -RJ
Cidade de Deus Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 906- Taquara - RJ
Caxias Centro Rua José de Alvarenga, 95 - Centro - Duque de Caxias - RJ
Campinho Rua Cândido Benício, 20 - Campinho - RJ
Taquara Estrada dos Bandeirantes, 105- Taquara - RJ
Itaóca Estrada do Timbó, 52 - Higienópolis -RJ
Nilópolis Avenida Getulio de Moura, 1.591- Centro - Nilópolis - RJ
Fonseca Alameda São Boaventura, 1.012 - Fonseca - Niterói - RJ
Penha Rua Bento Cardoso, 313 - Penha - RJ
Cachambi Rua Miguel Cervantes, 240 - Cachambi - RJ
Vilar dos Teles Avenida Automovel Clube, 1.659- Jd José Bonifácio - São João de Meriti - RJ
Ilha Estrada do Galeão, 1.800 - Ilha do Governador - RJ
Méier Rua Dias da Cruz, 579, Méier - RJ
Icaraí Rua Coronel Moreira César, 414 A- Icaraí - Niterói - RJ
Botafogo Rua General Polidoro, 260 - Botafogo - RJ
Guadalupe Avenida Brasil, 22.693- Guadalupe - RJ
Santa Cruz Rua Dom Pedro I, 53 - Santa Cruz - RJ
Barra Avenida das Américas, 13.850 - Recreio dos Bandeirantes - RJ

3.0 – COMO PARTICIPAR

3.1 – Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional poderá participar da presente promoção, no período de 26/11/2018 à 31/12/2018, desde que, atendam às demais condições descritas neste Regulamento.

3.2 – Para participar da promoção “NATAL O ANO TODO PREZUNIC”, todos os clientes que efetuarem compras de R$ 100,00 (cem reais) nos Supermercados Prezunic participantes, deverá habilitar seu Cupom Fiscal por meio de cadastro no hotsite da promoção: www.natalprezunic.com.br, no período de 00h00 do dia 26/11/2018 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 31/12/2018, fornecendo seus dados pessoais: a) Nome; b) RG; c) CPF; d) Telefone; e) Endereço completo; f) e e-mail; g) data de nascimento h) Número do cupom fiscal (COO) i) número do PDV j) Data da compra; k) loja da compra e l) Valor da compra, sendo que, posteriormente irá obter 01 (um) elemento sorteável (número da sorte) a cada R$ 100,00 (cem reais) para concorrer a cada sorteio da Loteria Federal previsto neste regulamento.

3.2.1 – A título explicativo:

Valor da compra Número da Sorte
R$ 100,00 (cem reais) 01 (um) Número da Sorte
R$ 120,00 (cento e vinte reais) 01 (um) Número da Sorte
R$ 200,00 (duzentos reais) 02 (dois) Números da Sorte
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) 02 (dois) Números da Sorte
R$ 300,00 (trezentos reais) 03 (três) Números da Sorte

3.2.2 – O cliente que efetuar a compra no valor acima de R$ 100,00 (cem reais) contendo ao menos 01 (um) produto de alguma da marca participante BRF (Perdigão / Sadia), terá direito ao dobro de elementos sorteáveis (números da sorte).

3.2.3 – Cada participante poderá cadastrar até 10 (dez) cupons fiscais com o valor máximo de R$2.000,00 (dois mil reais) cada, para obtenção dos elementos sorteáveis (números da sorte) em toda promoção.

3.3 - Ao finalizar o processo de cadastro no hotsite acima informado, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao cupom fiscal cadastrado (Elemento Sorteável), desde que observadas as condições previstas neste Regulamento.

3.3.1 - Caso não tenha sido confirmada a participação do cliente que se cadastrar, a empresa informará o motivo da recusa automaticamente.

3.3.2 - A cada R$ 100,00 (cem reais), observadas às condições constantes neste regulamento, o cliente terá 01 (um) elemento sorteável (número da sorte) para cada um dos sorteios restantes conforme a data de seu cadastramento, sendo 1 (um) número da sorte da série “A” para participar do 1º sorteio, 1 (um) elemento sorteável (número da sorte) da série “B” para participar do 2º sorteio e outro número da sorte na série “C” para participar do 3º sorteio pelo resultado da Loteria Federal e assim com os demais sorteios, conforme tabela do item 4.2. Caso o participante se inscreva na promoção após o 1º sorteio, o mesmo receberá apenas 05 (cinco) elementos sorteáveis (números da sorte) para concorrer nos demais sorteios, e a mesma regra se aplica aos demais sorteios subsequentes.

3.4 – Não serão permitidas a somatória de notas fiscais, ou seja, para participar da promoção serão validas somente notas fiscais contendo pelo menos R$ 100,00 (cem reais) em produtos participantes, sendo que os valores residuais serão descartados e não poderão ser somados a outra nota fiscal.

3.5 - Os dados de cada cupom fiscal informados pelos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código do cupom fiscal será bloqueado.

3.6 - O participante poderá conferir os Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.natalprezunic.com.br, bastando consultá-los mediante login apropriado, que será informado no e-mail de confirmação da sua participação, a ser enviado após o cadastro no hotsite, conforme previsto neste Regulamento.

3.7 - O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do consumidor de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora e de que o seu cupom fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

3.8 - Estarão habilitados a cadastrar no hotsite e participar da promoção os clientes que estiverem de posse, no momento do cadastro no hotsite informado acima, do cupom fiscal da compra realizada a partir do dia 26/11/2018.

3.9 - Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos nos Supermercados Prezunic participantes da promoção. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

3.10 - A empresa promotora resguarda o direito de solicitar via e-mail, foto ou sistema o cupom fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do Elemento Sorteável (número da sorte). Caso o participante não envie o cupom fiscal cadastrado para verificação da empresa promotora no prazo de 2 (dois) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu número da sorte recebido no ato do cadastro.

3.11 - Os participantes inscritos nesta promoção deverão guardar o cupom fiscal cadastrado na promoção, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado ao segundo contemplado de acordo com o item 5.1.2 deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da promoção, entrará em vigor o item 9.1 deste Regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da união.

4.0 - ATRIBUIÇÃO DE ELEMENTOS ELETRÔNICOS (NÚMEROS DA SORTE)

Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil que, ao longo do Período de Participação, cumpram as demais condições deste Plano de Operação.

LOJAS PARTICIPANTES

4.1 - O elemento sorteável (número da sorte) será composto de 07 (sete) elementos, sendo que a primeira letra correspondente ao período de participação e o primeiro algarismo correspondente ao Número de Série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao Número de Ordem.

Número de Série: X2 Número de Ordem: 57698

4.2 - Em 26/11/2018 serão emitidas 60 (sessenta) séries em toda promoção, sendo 10 (dez) séries representada pela letra “A” para o 1º sorteio, 10 (dez) séries representada pela letra “B” para o 2º sorteio, 10 (dez) séries representada pela letra “C” para o 3º sorteio, 10 (dez) séries representada pela letra “D” para o 4º sorteio, 10 (dez) séries representada pela letra “E” para o 5º sorteio e 10 (dez) séries representada pela letra “F” para o 6º sorteio, cada uma contendo 100.000 (cem mil) elementos sorteáveis (números da sorte) de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com o período de participação cumulativo exposto na tabela abaixo:

4.3 - Os elementos sorteáveis (números da sorte) serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente entre as séries.

4.4 - O participante poderá acessar o site www.natalprezunic.com.br, para consultar seu(s) cupom(ns) eletrônico(s).

4.5 - Caso não haja extração da Loteria Federal na data prevista para o sorteio, valerá o sorteio imediatamente posterior.

4.6 - Caso tenham sido gerados elementos sorteáveis (números da sorte) que atinjam o montante total possível, conforme indicado no item 4.2, a participação na Promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos elementos sorteáveis (números da sorte).

5.0 - FORMA DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DOS SORTEIOS

5.1 – Com base no resultado da loteria federal, será sorteado a quantidade de prêmio prevista em cada sorteio conforme tabela do item 4.2.

5.1.1 - Será considerado o 1º contemplado, o “Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I:

1o prêmio 1 2 7 9 9
2º prêmio 0 5 4 3 0
3º prêmio 1 3 5 7 3
4º prêmio 0 2 3 2 1
5º prêmio 1 5 4 5 7

Exemplo do 1º Número de Série e Ordem contemplado: 9 90317

5.1.2 - Na eventualidade do número da sorte sorteado não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente até que sejam distribuídos os demais prêmios previstos no referido sorteio, se houver.

5.2 – Cada participante poderá ser contemplado uma única vez em cada sorteio.

6.0 - PREMIAÇÃO

6.1 - Serão sorteados nesta promoção 11 (onze) prêmios, conforme tabela do item 4.2.

6.2 – Premiação no valor total e R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

6.3 – É proibida a conversão total ou parcial dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15, §5º do Decreto 70.951/72.

6.4 - Para fins de participação nesta Promoção, somente serão válidos os cupons fiscais originais e com data de emissão dentro do período de participação desta promoção e que tenham sido emitidas por um dos Supermercados Prezunic Participantes.

6.5 - Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) cupons fiscais não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (iii) cupons fiscais de lojas não participantes; (v) cupons fiscais de compras realizadas fora do período desta promoção.

7.0 - EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1 – Modelos iguais e similares dos prêmios poderão ser observados nos Supermercados Prezunic.

7.2 - A empresa mandatária e aderente compromete-se a adquirir os prêmios e apresentar a nota fiscal destes ou, na impossibilidade, realizar depósito bancário em conta vinculada, no valor dos prêmios, em até 08 (oito) dias da data da respectiva extração, conforme determina o Artigo 15º, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

8.0 - ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1 - Na eventualidade do participante ganhador ser menor de idade, o seu responsável legal receberá o prêmio em nome do menor, desde que comprove tal condição.

8.2 - O prêmio será pessoal e intransferível e será entregue no Supermercado Prezunic mais próximo da residência do ganhador, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

8.3 - O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

8.4 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da empresa mandatária e aderente, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa mandatária e aderente pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

8.4.1 – A empresa mandatária e aderente se reservam, ainda, ao direito de solicitar e verificar os cupons fiscais cadastrados no hotsite desta Promoção, a qualquer tempo e até 180 (cento e oitenta) dias, após o término desta Promoção, devendo o consumidor guardar os originais.

8.5 - A responsabilidade da empresa mandatária e aderente com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

9.0 - PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

9.1 - Caso algum prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

10.0 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1 - A promoção será divulgada por meio de TV, Rádio, Outdoor, Cartazes, Banners, www.prezunic.com.br, www.natalprezunic.com.br, Impressos Promocionais e Redes sociais.

10.2 - A divulgação para o ganhador far-se-á por e-mail e/ou telefonema ao contemplado.

10.3 – A divulgação do ganhador far-se-á através da publicação no hotsite da promoção.

11.0 - DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

11.1 - Os consumidores participantes desde já cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa mandatária e aderente os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

12.0 - DESCLASSIFICAÇÃO

12.1 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.2 - O contemplado por ventura desclassificado da promoção, não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

12.3 - Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

12.4 - As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticados pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento do ingresso a promoção, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

12.5 - Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela empresa mandatária e aderente que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela empresa mandatária e aderente, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

13.0 - IMPOSTO DE RENDA

13.1 - Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Não poderão participar da promoção funcionários da Cencosud Brasil Comercial Ltda., de agências de propaganda e promoção diretamente envolvidas nesta promoção, bem com seus cônjuges e parentes de 1º grau.

14.1.1 - As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam ou fraudaram o regulamento para participar da promoção não terão direito a premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

14.1.2 - O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

14.2 - O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção, no hotsite da promoção e no site da empresa promotora.

14.3 – O cliente participante ao aderir esta promoção autoriza, de forma gratuita, o uso do seu cadastro para fins de ações de marketing de relacionamento do Prezunic Supermercados.

14.4 - É de total responsabilidade da empresa mandatária e aderente o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

14.5 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

14.6 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes e/ou responsáveis legais (pai, mãe ou tutor) sobre a promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela empresa mandatária e aderente e, caso persistam, estas deverão ser submetidas à REPCO, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

14.7 - Este Regulamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, mediante aviso prévio, por motivos de força maior ou por qualquer outro ato, fator ou motivo imprevisto, os quais estejam fora do controle da empresa mandatária e aderente e que comprometam o andamento desta promoção, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente previsto pelo mesmo meio que for divulgada esta promoção.

14.8 - As empresas mandatária e aderente não se responsabilizam por participações que não vierem a preencher os requisitos constantes deste Regulamento.

14.9 - Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

14.10 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

14.11 – O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.natalprezunic.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização CAIXA no referido site.

14.12 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização Caixa nº 4-8016/2018 expedido pela Caixa Econômica.